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Leis

Publicado: Quinta, 18 Setembro 2008 15:15

Aqui você encontra as leis que fundamentam as responsabilidades da Capes.

 
Leis
Publicação na WEBNome do documentoFormatos disponíveis
26/07/2012 Lei n°12.695, de 25 de julho de 2012, altera a lei n° 11947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais da UAB na na assistência financeira do PDDE N/D PDF
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N/D
21/11/2007 LEI 11.487 - Altera a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento. DOC
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SXW
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12/07/2007 Lei 11.502/2007 - Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, de que trata a Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera as Leis nos 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica. N/D PDF
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N/D
21/06/2007 Projeto de Lei 7.569/2006 - Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera as Leis nºs 8.405, de 5 de janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica. DOC
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SXW
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08/11/1999 Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional DOC
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